Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

Ao abrigo do disposto no artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, informa-se o prezado consumidor que, em caso de litígio, o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios de consumo (RAL):

CIAB - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo):
Rua D. Afonso Henriques, n.º 1 (Ed. da Junta de Freguesia da Sé)
4700-030 Braga

Telefone 253 617 604
Fax: 253 617 605
E-mail: geral@ciab.pt

Ou diretamente em um dos Municípios associados.

Para mais informações:
​Portal do Consumidor
(www.consumidor.pt)